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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13748| Título: | Decisão n. 1719919 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa LYON PERFUMES E PRESENTES LTDA. foi autuada por ter exposto à venda cosméticos importados sem rotulagem em português e por ter descumprido a Notificação nº 23/2018-CSEGI/GADIP. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de advertência. |
| Número do Processo: | 25351.433077/2019-21 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1859771198 – GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Rotulagem Descumprimento de notificação Penalidade Advertência Microempresa Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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