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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13791| Título: | Decisão n. 1325570 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA foi autuada por permitir a entrada e saída de pessoas e realizar operações de apoio sem o Certificado de Livre Prática válido, além de não apresentar defesa após notificação. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ocorrência de prescrição intercorrente, conforme a legislação pertinente. |
| Número do Processo: | 25752.268874/2016-30 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2160501167 – PP-Itaguaí-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Certificado de Livre Prática Arquivamento Prescrição intercorrente |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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