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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13801| Título: | Decisão n. 1326765 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa SOBRARE SERVEMAR LTDA foi autuada por descumprir ato emanado da autoridade sanitária, impossibilitando a realização da inspeção sanitária da embarcação TRANSPORTE REBOCADOR URANUS. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à verificação de nulidade, uma vez que não foram indicados os dispositivos infringidos no AIS, conforme a legislação vigente. |
| Número do Processo: | 25752.340165/2015-55 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0489036151 – PP-Itaguaí-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Embarcação Nulidade |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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