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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13803| Título: | Decisão n. 1327319 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS foi autuada por permitir a entrada e saída de pessoas e realizar operações de apoio sem dispor do Certificado de Livre Prática válido e do Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à prescrição intercorrente, pois transcorreram mais de três anos sem atos que interrompessem a contagem da prescrição. |
| Número do Processo: | 25752.181528/2016-63 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2017669164 – PP-Itaguaí-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Certificado de Livre Prática Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo Prescrição intercorrente Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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