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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13807| Título: | Decisão n. 1328036 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa Astro Internacional S/A (Astromarítima Navegação S.A.) foi autuada por contratar uma empresa para recepcionar resíduos sólidos sem a devida autorização de funcionamento, descumprindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado por inexistir relação da autuada com a infração constatada, configurando sua ilegitimidade no processo. |
| Número do Processo: | 25752.344809/2016-80 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2271571161 – PP-Rio de Janeiro Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Resíduos sólidos Autorização de Funcionamento de Empresa Arquivamento Ilegitimidade passiva |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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