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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-03-18T18:08:54Z-
dc.date.available2025-03-18T18:08:54Z-
dc.date.issued2021-02-10-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13810-
dc.description.abstractA empresa UP SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA EPP foi autuada por prestar serviços de limpeza, desinfecção ou descontaminação de aeronaves sem possuir Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE), em violação à Resolução-RDC nº 345/2002 e Resolução-RDC nº 02/2003. O Auto de Infração foi declarado nulo e o processo administrativo sanitário foi arquivado devido à não observância do critério da “dupla visita” para a orientação prévia da empresa, conforme as normas pertinentes.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 1330080 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1176833189 - PPA-ILHEUS-BApt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordLimpeza e desinfecçãopt_BR
dc.subject.keywordAeronavespt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.subject.keywordDupla Visitapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25742.835315/2018-55pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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