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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13814| Título: | Decisão n. 1331305 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - Transpetro foi autuada por apresentar baratas no compartimento destinado ao armazenamento de resíduos sólidos, infringindo o artigo 79 da Resolução RDC nº 72 de 29 de dezembro de 2009. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ocorrência de prescrição intercorrente. Não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25752.650078/2014-10 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0961873142 – PP-Itaguaí-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Resíduos sólidos Controle de vetores e pragas urbanas Armazenamento Arquivamento Prescrição intercorrente |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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