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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13815| Título: | Decisão n. 1331476 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa COMPANHIA VALE DO RIO DOCE foi autuada por deixar de apresentar à autoridade sanitária laudos de natureza microbiológica e físico-química da água potável ofertada sob sua responsabilidade. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à revogação da norma que fundamentava a irregularidade, passando a requerer a apresentação dos laudos apenas quando solicitado pela Autoridade Sanitária. |
| Número do Processo: | 25752.177531/2016-01 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2007272164 – PP-Itaguaí-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Água Descumprimento de norma Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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