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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13816| Título: | Decisão n. 1756429 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa ELIZEU CAETANO SANTOS foi autuada por fazer propaganda, expor à venda e comercializar os produtos FIBRA CAPILAR SEVICH 12g e 25g sem registro na ANVISA, infringindo normas sanitárias. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.412746/2020-65 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1485081208 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Publicidade Expor à venda Comercialização Produto sem registro Penalidade Multa Proibição de propaganda Risco sanitário Risco alto Primariedade Pessoa física |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_1756429.pdf | 115.07 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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