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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13818| Título: | Decisão n. 1332155 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa PW LUB COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA foi autuada por expor à venda o produto ÁLCOOL 70% START, restringido a empresas especializadas, e por descumprir notificação da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois constatou-se que não foi observado o critério da "dupla visita" para a orientação prévia, sendo a empresa classificada como Microempresa e primária em infrações sanitárias. |
| Número do Processo: | 25351.290792/2019-63 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0441620191 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Expor à venda Descumprimento de notificação Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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