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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13819| Título: | Decisão n. 1332175 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa ECOPLAN SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA foi autuada por promover a coleta e transporte de resíduos sólidos de embarcação sem possuir Autorização de Funcionamento de Empresas - AFE válida. O Auto de Infração foi arquivado devido à nulidade do registro, uma vez que não foi observada a “dupla visita” orientadora antes da autuação e considerando a classificação de risco como BAIXO. |
| Número do Processo: | 25752.833707/2018-61 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1174632187 - PP-MACAE-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Resíduos sólidos Transporte Embarcação Autorização de Funcionamento de Empresa Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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