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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13821| Título: | Decisão n. 1334729 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA foi autuada por ausência de informações sobre os parâmetros microbiológicos, físico-químicos e radioativos da água ofertada para consumo humano a bordo, além da falta de documentação referente à limpeza e desinfecção anual dos reservatórios de água potável. O Processo Administrativo Sanitário foi arquivado devido à prescrição intercorrente, uma vez que transcorreram mais de três anos sem qualquer ato que interrompesse a prescrição. |
| Número do Processo: | 25752.397984/2015-97 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0575767153 – PP-Itaguaí-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Água Arquivamento Prescrição intercorrente |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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