Decisão n. 1334776 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 1334776 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2021
Resumo:	A empresa PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - Transpetro foi autuada por acondicionar e armazenar resíduos sólidos na embarcação BERGEN em desacordo com a norma sanitária vigente. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à prescrição intercorrente verificada entre a notificação da autuação e a manifestação do servidor autuante, superando o prazo legal de três anos sem qualquer ato interruptivo.
Número do Processo:	25752.229940/2013-69
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 032532137 – PP-Itaguaí-RJ Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Resíduos sólidos Embarcação Acondicionamento Armazenamento Arquivamento Prescrição intercorrente
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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