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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13823| Título: | Decisão n. 1334962 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA foi autuada por não estar de posse do Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à prescrição intercorrente, já que mais de três anos se passaram sem qualquer ato que interrompesse esse prazo. |
| Número do Processo: | 25752.397943/2015-91 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0575716159 – PP-Itaguaí-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo Embarcação Arquivamento Prescrição intercorrente |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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