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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13826| Título: | Decisão n. 1335171 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa ROSSETTO & CARVALHO ROSSETTO LTDA. foi autuada por realizar propaganda e expor à venda o medicamento Gerovital em desacordo com a legislação, incluindo a falta de Autorização de Funcionamento (AFE) e ausência de informações legais no anúncio. O Auto de Infração foi arquivado devido à nulidade da autuação, uma vez que não foi observada a exigência de “dupla visita” para orientação prévia, considerando a classificação da empresa como microempresa e primária em infrações. |
| Número do Processo: | 25351.211309/2019-92 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0322732194 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Autorização de Funcionamento de Empresa Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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