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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13828| Título: | Decisão n. 1335779 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa VRG LINHAS AÉREAS S/A foi autuada por iniciar procedimentos de comissaria e embarque antes de concluir os serviços de limpeza/desinfecção da aeronave, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade do documento, que impediu o exercício do direito de defesa da empresa. Não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25765.271138/201614 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 05/2016 - PA-Aracajú/SE Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Aeronaves Limpeza e desinfecção Arquivamento Nulidade |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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