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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13832| Título: | Decisão n. 1335963 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA foi autuada por deixar de apresentar à autoridade sanitária, com a devida antecedência, a solicitação do Certificado de Livre Prática para os rebocadores utilizados na operação de entrada da balsa SUPERPESA II. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ocorrência da prescrição intercorrente, o que impossibilitou o saneamento do vício. |
| Número do Processo: | 25752.232919/2015-71 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0335873159 – PP-Itaguaí-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Certificado de Livre Prática Arquivamento Prescrição intercorrente |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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