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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13837| Título: | Decisão n. 1336250 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA foi autuada por descumprir as Notificações nº 62/2015 e nº 63/2015 emitidas pela autoridade sanitária do Portuário de Itaguaí. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à prescrição intercorrente, que impossibilitou o saneamento do vício. |
| Número do Processo: | 25752.398113/2015-66 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0575959155 – PP-Itaguaí-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Arquivamento Prescrição intercorrente |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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