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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13838| Título: | Decisão n. 1336285 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - Transpetro foi autuada por manter, na área de armazenamento temporário, sacos acondicionadores de resíduos sólidos fora dos recipientes de acondicionamento, infringindo a Resolução RDC nº 56 de 2008. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à prescrição intercorrente, que impossibilitou o saneamento do vício. |
| Número do Processo: | 25752.199764/2016-31 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2058108164 – PP-Itaguaí-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Resíduos sólidos Armazenamento Acondicionamento Arquivamento Prescrição intercorrente |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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