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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13840| Título: | Decisão n. 1336414 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa LOGUS COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA-EPP foi autuada por importar produtos sob vigilância sanitária não regularizados perante a ANVISA, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade do mesmo, uma vez que não foi observada a exigência da "dupla visita" para orientar a empresa antes da autuação. |
| Número do Processo: | 25759.446909/2016-80 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2424009165 - PA-CONGONHAS-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produto sem registro Importação Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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