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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13841| Título: | Decisão n. 1337143 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa NUTRI BEAUTY SERVIÇOS, COMÉRCIO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI foi autuada por fabricar, rotular e comercializar alimentos sem o devido registro como novos alimentos, infringindo diversas normativas sanitárias. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ocorrência de bis in idem, uma vez que a empresa já havia sido penalizada anteriormente pelo mesmo fato, portanto, não é admissível a dupla punição. |
| Número do Processo: | 25351.091213/2020-35 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0418057207-GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Comercialização Produto sem registro Arquivamento Bis in idem |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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