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Título: Decisão n. 1337195 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2021
Resumo: A pessoa LIU, ZUTING foi autuada por não possuir lacre em seu tanque de dejetos no NAVIO ASIAN MAJESTY, infringindo a Resolução nº 72/2009. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à improcedência da alegação, uma vez que o sistema de tratamento e retenção estava adequadamente lacrado.
Número do Processo: 25741.363618/2018-72
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0517273180 - LIU, ZUTING
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Navio

Descumprimento de notificação

Arquivamento

Improcedência
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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