Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13843| Título: | Decisão n. 1337286 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TEMPEROS SACY LTDA. foi autuada por não realizar o recolhimento do produto Canela em Pó conforme determinado pela autoridade sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a empresa já havia sido penalizada anteriormente pelo mesmo fato, configurando bis in idem, prática não admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro. |
| Número do Processo: | 25351.290796/2019-41 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0441666190 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Recolhimento Arquivamento Bis in idem |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Decisão_1337286.pdf | 94.63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.