Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13845| Título: | Decisão n. 1338697 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa PAN MARINE DO BRASIL LTDA foi autuada por contratar empresa sem Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) para prestar serviço de desratização na embarcação ALDEN J. LABORDE. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à insuficiência de provas e ao princípio do in dubio pro reo. |
| Número do Processo: | 25752.017056/2016-05 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1609135/16-3 – PP-Rio de Janeiro-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Desinsetização e Desratização Autorização de Funcionamento de Empresa Embarcação Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Decisão_1338697.pdf | 71.31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.