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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13846| Título: | Decisão n. 1758577 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A pessoa física LUCIO FLAVIO CARVALHO foi autuada por fazer publicidade, expor à venda e comercializar o produto LIPO 6 RX - NUTREX com alegações não autorizadas e ingredientes não aprovados, além de descumprir notificação que determinou a suspensão da comercialização. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.359291/2020-42 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1328657209 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Publicidade Expor à venda Comercialização Alegações terapêuticas Descumprimento de notificação Penalidade Multa Proibição de propaganda Risco sanitário Risco alto Primariedade Pessoa física |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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