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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13847| Título: | Decisão n. 1338860 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. foi autuada por abastecer uma embarcação com água potável sem a devida Autorização de Funcionamento de Empresas - AFE da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade do processo, uma vez que a responsabilidade pela infração não recaía sobre a agência marítima, mas sim sobre o armador da embarcação. |
| Número do Processo: | 25752.474859/2019-06 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1997270199 - PP-MACAE-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Água Autorização de Funcionamento de Empresa Arquivamento Nulidade |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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