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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13848| Título: | Decisão n. 1338884 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa WILSON, SONS OFF SHORE S/A foi autuada por realizar abastecimento de água potável sem a Autorização de Funcionamento de Empresas válida da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade do ato administrativo, uma vez que a empresa prestadora de serviços possuía a AFE válida, desqualificando a infração inicial. |
| Número do Processo: | 25752.475117/2019-90 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1999622195-PP MACAÉ-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Autorização de Funcionamento de Empresa Água Arquivamento Nulidade |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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