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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13854| Título: | Decisão n. 1340252 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa CACTUS INDUSTRIAL LTDA - ME foi autuada por fabricar o produto saneante MOSCA BUM, sem registro/notificação na ANVISA e sem Autorização de Funcionamento de Empresas. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à impossibilidade de comprovar a responsabilidade da autuada pela fabricação do produto. |
| Número do Processo: | 25351.638586/2017-87 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2191537177 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Saneantes Produto sem registro Autorização de Funcionamento de Empresa Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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