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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13855| Título: | Decisão n. 1340278 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa RX ASSIS BAR E BUFFET LTDA foi autuada por descumprir as boas práticas de manipulação de alimentos, infringindo a RDC nº 72/2009 e a Resolução RDC nº 216/2004. O Processo Administrativo Sanitário foi declarado nulo e arquivado devido ao cerceamento de defesa, uma vez que não foram apresentadas provas sobre a infração, prejudicando o contraditório e a ampla defesa. |
| Número do Processo: | 25752.737811/2015-36 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 062/2015 - PP-Rio de Janeiro - RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Boas Práticas de Manipulação de Alimentos Descumprimento de notificação Arquivamento Cerceamento da defesa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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