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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13863| Título: | Decisão n. 1343151 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÃO S.A. foi autuada por descumprimento da Legislação de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, especificamente pela falta de Responsável Técnico inscrito no órgão fiscalizador. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a Anvisa não possui competência para fiscalizar exigências previstas em norma estadual, e a empresa demonstrou ter um Responsável Técnico qualificado. |
| Número do Processo: | 25759.055967/2017-62 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0165202178 - CVPAF-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Boas Práticas de Manipulação de Alimentos Responsável técnico Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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