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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13867| Título: | Decisão n. 1346213 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - Transpetro foi autuada por apresentar o Certificado de Isenção de Controle Sanitário de Bordo do navio PIRAJUÍ com a validade expirada, infringindo norma sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. |
| Número do Processo: | 25752.158740/2013-30 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0225138138 – CVPAF-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Navio Certificado de Isenção do Controle Sanitário de Bordo Arquivamento Prescrição intercorrente |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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