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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13869| Título: | Decisão n. 1347141 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa ASPEN PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. foi autuada por não comunicar a descontinuação definitiva de fabricação e comercialização de um medicamento, infringindo normas sanitárias. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado em virtude da improcedência da autuação, uma vez que à época da descontinuação não havia obrigação legal de comunicação à ANVISA. |
| Número do Processo: | 25351.099782/2017-10 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0289006/17-2 – GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Comercialização Arquivamento Improcedência |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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