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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13872| Título: | Decisão n. 1348211 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA foi autuada por descumprir parcialmente as exigências contidas na Notificação nº 85/2190310, infringindo a Resolução - RDC nº 72, de 2016, e a Lei nº 6.436, de 2016. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade do auto, uma vez que não foi possível identificar os itens descumpridos, o que ofendeu o princípio da ampla defesa e do contraditório. |
| Número do Processo: | 25752.094814/2016-78 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1842457/16-1 – PP-Rio de Janeiro-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Arquivamento Ampla defesa Contraditório |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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