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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-03-18T19:33:12Z-
dc.date.available2025-03-18T19:33:12Z-
dc.date.issued2021-03-12-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13880-
dc.description.abstractA empresa PENNANT ALL FLAGS AGENCIAMENTO LTDA. foi autuada por deixar de comunicar e notificar eventos de saúde pública a bordo do navio EVER GALLANT, infringindo a Resolução RDC nº 21. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à constatação de que a empresa autuada não era a proprietária ou afretadora da embarcação, resultando na nulidade do auto por violação à legislação pertinente.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 1351507 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2333579163 – PP-Itaguaí-RJpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordNaviopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de normapt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.subject.keywordNulidadept_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25752.385532/2016-85pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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