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Título: Decisão n. 1354851 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2021
Resumo: A empresa VALEANT FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA. foi autuada por descumprimento de norma regulamentar no processo administrativo de importação de medicamento. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ocorrência de prescrição intercorrente, conforme previsto na legislação pertinente.
Número do Processo: 25759.407873/2010-91
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 532691105 - PA-GUARULHOS-SP
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Descumprimento de norma

Importação

Arquivamento

Medicamentos

Prescrição intercorrente
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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