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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13889| Título: | Decisão n. 1361865 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa FLAVIA DE OLIVEIRA ASSOLA foi autuada por fazer publicidade e expor à venda o equipamento ULTRA-SEVEN sem registro na ANVISA, utilizando alegações terapêuticas enganosas. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à extinção da empresa perante a Receita Federal e à impossibilidade de prosseguimento do processo administrativo, uma vez que não havia crédito definitivamente constituído. |
| Número do Processo: | 25351.287185/2019-16 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0435934198 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alegações enganosas Expor à venda Publicidade Arquivamento Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_1361865.pdf | 89.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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