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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13893| Título: | Decisão n. 1365592 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa AMIPE TRANSPORTE E CONSTRUÇÃO LTDA-ME foi autuada por realizar serviço de abastecimento de água potável sem a devida autorização de funcionamento da Anvisa. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade do auto, considerando a classificação de baixo risco e a ausência de notificação e defesa da autuada. |
| Número do Processo: | 25752.075628/2017-62 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0217444178 - PP RIO DE JANEIRO-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Água Autorização de Funcionamento de Empresa Arquivamento Nulidade |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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