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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13895| Título: | Decisão n. 1368334 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. foi autuada por não cumprir notificações emitidas pela autoridade sanitária, infringindo a Resolução-RDC nº 72 e a Lei nº 8077. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade do mesmo, uma vez que a descrição da infração estava incompleta, ofendendo os princípios da ampla defesa e do contraditório. |
| Número do Processo: | 25752.680106/2017-68 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2251636171 - PP RIO DE JANEIRO - RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Nulidade Ampla defesa Contraditório |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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