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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13901| Título: | Decisão n. 1368573 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda foi autuada por descumprir itens da Notificação nº 276/2017, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ilegitimidade passiva da Autuada, uma vez que atuava apenas como agente marítimo da embarcação e não é responsável pelas infrações cometidas a bordo. |
| Número do Processo: | 25752.379291/2017-17 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1388118173 – PP-Rio de Janeiro Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Embarcação Arquivamento Ilegitimidade passiva |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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