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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13903| Título: | Decisão n. 1368800 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa Agência Marítima Cargonave (SP) Ltda foi autuada por diversas infrações sanitárias, incluindo o armazenamento inadequado de materiais e a operação imprópria do sistema de tratamento de dejetos a bordo do navio Dream Seas. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade do ato, uma vez que a empresa não é proprietária ou afretadora da embarcação, mas apenas agente marítimo, isentando-a de responsabilidade pelas infrações ocorridas a bordo. |
| Número do Processo: | 25767.198873/2014-31 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0270574145 – PP-Santos Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Navio Armazenamento Arquivamento Nulidade |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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