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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13905| Título: | Decisão n. 1369511 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa VERMONTH IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA foi autuada por importar produtos cosméticos sem o número do lote na rotulagem internacional, infringindo normativas sanitárias. O Auto de Infração foi arquivado devido à nulidade da infração, uma vez que não foi observado o critério da “dupla visita” e a empresa é classificada como de pequeno porte e primária em infrações. |
| Número do Processo: | 25351.364085/2020-54 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1340817208 -CVPAF-ES Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Importação Cosméticos Rotulagem Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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