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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13906| Título: | Decisão n. 1372038 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa VÂNIA DE BRITO FIALHO - ME foi autuada por divulgar e expor à venda o produto Thestus Premium sem estar regularizado na ANVISA, causando erro e confusão quanto à sua natureza e finalidade. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à falta de observância do critério de “dupla visita” na fiscalização e considerando que a empresa é uma microempresa primária sem antecedentes. |
| Número do Processo: | 25351.817214/2018-04 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1150855188 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produto sem registro Expor à venda Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_1372038.pdf | 82.29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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