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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13910| Título: | Decisão n. 1375446 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa RIO ARTE BELEZA E ESTÉTICA ADMINISTRAÇÃO DE FRANQUIAS LTDA foi autuada por comercializar produtos sem Autorização de Funcionamento de Empresa, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois foi constatada a ilegitimidade passiva da autuada e a improcedência das acusações, uma vez que não houve comprovação de infração. |
| Número do Processo: | 25351.192149/2018-94 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0271235/18-1 – GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Comercialização Autorização de Funcionamento de Empresa Arquivamento Ilegitimidade passiva |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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