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Título: Decisão n. 1375636 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2021
Resumo: A empresa DISACRE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – ME foi autuada por não colaborar com o detentor do registro no processo de recolhimento do medicamento COMPLE B, infringindo normas sanitárias. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois não foi observada a exigência de "dupla visita" para microempresas antes da autuação, considerando o baixo risco sanitário da infração.
Número do Processo: 25351.084789/2016-42
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1804881161 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Medicamentos

Recolhimento

Arquivamento

Dupla Visita
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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