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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13912| Título: | Decisão n. 1375872 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa AERO COSMETIC INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AEROSSOIS E COSMÉTICOS EIRELI - EPP foi autuada por fabricar e comercializar produtos sem registro ou notificação na ANVISA, infringindo normas sanitárias. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois constatou-se que os produtos estavam regularizados à época dos fatos, tornando a conduta da autuada lícita. |
| Número do Processo: | 25351.776017/2018-10 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1087873/18-4 – GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produto sem registro Comercialização Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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