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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13913| Título: | Decisão n. 1380478 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa NATUCID LIFESCIENCE INDÚSTRIA QUÍMICA EIRELI foi autuada por comercializar o produto NATURALCID ORGÂNICO sem registro e/ou notificação na ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à improcedência do AIS, uma vez que foi comprovado que os produtos da empresa estão devidamente regularizados e que as alegações da autuada procederam. |
| Número do Processo: | 25351.675301/2019-51 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3223054191-GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Comercialização Produto sem registro Arquivamento Improcedência |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_1380478.pdf | 68.01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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