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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13917| Título: | Decisão n. 1386141 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa ULTRASOL AMBIENTAL LTDA foi autuada por realizar serviço de transporte de resíduos sólidos sem a devida Autorização de Funcionamento de Empresas. O Auto de Infração foi arquivado devido à nulidade do processo, uma vez que não foi observado o critério da "dupla visita" e a empresa se classificava como de pequeno porte com risco sanitário baixo. |
| Número do Processo: | 25752.580314/2016-40 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2625170161 - PP RIO DE JANEIRO-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Transporte Resíduos sólidos Autorização de Funcionamento de Empresa Arquivamento Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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