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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13918| Título: | Decisão n. 1386903 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa AGUSS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA-ME foi autuada por fabricar e comercializar o produto FOREVER LISS BTOX com desvio de rotulagem, infringindo normas da ANVISA. O Auto de Infração foi arquivado, pois a infração já constava em autuação anterior, caracterizando o fenômeno de bis in idem, não admissível pelo ordenamento jurídico. |
| Número do Processo: | 25351.679076/2019-21 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3250313190-GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Rotulagem Fabricação Desvio de qualidade Arquivamento Bis in idem |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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