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Título: Decisão n. 1397082 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2021
Resumo: A empresa DOCES ANTUNES LTDA. foi autuada por não realizar o recolhimento do produto Doce de Mamão Ralado, descumprindo as determinações de segurança alimentar. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a empresa comprovou a adoção de medidas corretivas superiores e já havia recebido advertência e inutilização do lote cautelarmente, demonstrando seu empenho em se adequar à legislação.
Número do Processo: 25351.285475/2019-25
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0432667199 - GGFIS-DF
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Alimentos

Recolhimento

Arquivamento
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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