Decisão n. 1399652 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 1399652 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2021
Resumo:	A empresa COSMOQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. foi autuada por importar produto sem Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), infringindo normas sanitárias. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à prescrição da pretensão punitiva, resultante da nulidade da notificação feita de forma irregular.
Número do Processo:	25767.970744/2016-06
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1451833/16-3 – PP-Santos-SP Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Importação Autorização de Funcionamento de Empresa Arquivamento Prescrição
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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